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Legislação

Lei Ordinária 2.354/2018

Publicada em: 06 set 2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

LEI Nº 2.354/18, de 05 de Setembro de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                               O  Prefeito  Municipal de  Turvo,  Estado  de  Santa  Catarina.

Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                     

                                               Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades para Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, nos termos da Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 do Ministério das Cidades e suas alterações, destinados à obras de qualificação viária e melhorias em vias com pavimentação asfáltica do município de Turvo.

                               

                                               Art. 2º - A adesão propiciará o aporte de recursos a Administração Municipal, que serão destinados a construção de um anel viário no perímetro urbano deste município.

                      

                                               Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal.

                                   

                                               Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.

                             

                                               Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Avançar Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

                

                                               Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 6º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

 

 

 

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

                                          

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.                                                   

                                  

 

           

Turvo (SC), 05 de setembro de 2018.

 

 

 

 

 

 

TIAGO ZILLI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Pub. e reg. a presente Lei nesta Secretaria na data supra.

 

Nestor Reco – Secretário de Adm. e Finanças.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           


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