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Legislação

Lei Orgânica 1884/2008

Publicada em: 18 abr 2008

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI  Nº 1.884/2008, de 18 de Abril de 2008.

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

                                               O Prefeito Municipal de Turvo, estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:               

 

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Turvo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim classificados:

07.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0007.1.004 – Vias Urbanas – Pavim. – Passeio Publ. e Praças Publicas

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0080.0(57) – Aplicações Diretas.................................R$ 200.000,00

 

Art. 2º- A execução do disposto no art. 1º correrá à conta da anulação dos seguintes itens orçamentários:

05.01 – SEC. DA IND. AGROIND. COM. TRAB. E DES. COMUNITARIO

22.661.0029.2.006 – Manut. e Func. Sec. de Ind. Agroind. Com. Trab. e Des. Comunitário

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0080.0(87) – Aplicações Diretas...................................R$ 50.000,00

07.01 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0044.2.019 – Man. e Func. Sec. Transp. Obras e Serviços Públicos

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0080.0(65) – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 50.000,00

08.01 – SECRETARIA DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL

08.244.0017.1.026 – Aquisição de Terrenos para Moradias Populares

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0080.0(68) – Aplicações Diretas...................................R$ 50.000,00

16.482.0052.1.020 – Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0080.0(80) –Aplicações Diretas....................................R$ 50.000,00

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Turvo no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim classificado:

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0003.1.052 – Constr. e ou Manutenção de Unidades de Saúde

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0080(17) – Aplicações Diretas......................................R$ 50.000,00

 

Art. 4º- A execução do disposto no art. 3º correrá à conta da anulação dos seguintes itens orçamentários:

 

09.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.601.0053.2.029 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0080.0(84) – Aplicações Diretas...................................R$ 50.000,00

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Turvo(SC), 18 de Abril de 2008.

 

 

 

JOSÉ BRINA TRAMONTIN

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado e registrado a presente Lei nesta Secretaria na data Supra.

 

 

 

 

 

VÂNIO PIETSCH

Secretário de Administração e Finanças

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VÂNIO PIETSCH

Secretário de Administração e Finanças


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