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Legislação

Decreto Executivo 062/2019

Publicada em: 23 dez 2019

Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

DECRETO Nº 062/19, de 19 de Dezembro de 2019.

 

SUPLEMENTA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

TIAGO ZILLI, Prefeito Municipal de Turvo/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 2.361/18 (Lei Orçamentária Anual), de 13.12.2018.

 

DECRETA

                                 

                                               Art. 1º. Fica suplementado o crédito orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), assim classificados:

04.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

06.181.0026.2.007 – Manutenção do Convenio Rádio Patrulha e SSP Transito

3.3.90.00.00.00.00.00.0114 (014) – Aplicações Diretas ......................................  R$ 24.000,00

 

                                               Art. 2º. A execução do disposto no art. 1º correrá à conta da fonte de recursos 0114 por excesso de arrecadação do SSP Transito – Município no valor de R$ 24.000,00.

                                           

                                               Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

                                               Turvo - SC, 19 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

TIAGO ZILLI

Prefeito Municipal

 

 

 

Pub. e registrado o presente Decreto nesta Secretaria na data supra.

 

Jair Toreti – Secretário de Adm. e Finanças - designado.


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