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Legislação

Lei Complementar 033/2020

Publicada em: 14 mai 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TURVO - SC, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).


 

 

Lei Complementar Nº 033/20, de 13 de Maio de 2020.

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TURVO - SC, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 

O Prefeito  Municipal de  Turvo,  Estado  de  Santa  Catarina. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adotar medidas administrativas para regulação de pessoal, com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

§1°. As medidas administrativas autorizadas pela presente norma visam compatibilizar a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas, compreendidas como política pública de proteção social e de garantia de renda, e o desafio de manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do Município.

§2°. As medidas previstas nesta lei possuem vigência temporária e são aplicáveis enquanto durar o estado de calamidade pública e de emergência em saúde, decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Art.2º Entre as medidas referentes à gestão de pessoal, fica autorizado o Poder Executivo a determinar:

I – Concessão unilateral das seguintes medidas administrativas:

a) Licença Prêmio, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para sua fruição;

b) Férias Coletivas ou férias normais individuais;

c) Férias Antecipadas, para servidores públicos que ainda não tenham cumprido o período aquisitivo.

II – Alterações na forma de cumprimento de jornada de trabalho, mediante:

a)   A instituição de modalidade de trabalho remoto (home office);

b)   A redução e flexibilização de jornada de trabalho, sem redução de remuneração;

c)   A fixação de escalas de trabalho diferenciadas

d)   Instituição de banco de horas (positivo ou negativo) para compensação em data futura;

 

 

 

III – Deslocamento provisório de servidores nas seguintes modalidades:

a)   designação para lotação provisória em outros órgãos e setores da administração pública municipal;

b)   deslocamento para composição de força de trabalho junto à órgão público diverso, integrante ou não da administração pública municipal;

§1º A fixação de regime de cumprimento de jornada de trabalho na modalidade de trabalho remoto (home office), prevista na letra “a” do inciso II, não gerará horas extraordinárias, tampouco poderá ser aplicada ao regime de banco de horas

§2º As medidas de instituição de banco de horas (inciso II, letra “d”) serão regulamentadas mediante decreto municipal.

§ 3º As ações adotadas com base na presente legislação são efetuadas sempre a título precário, aplicadas apenas enquanto durar o estado de calamidade pública e de emergência, em decorrência do COVID-19 e não geram qualquer direito adquirido ao servidor.

 

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará os decretos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos praticados anteriormente à sua promulgação, desde que compatíveis com o que nela está disciplinado.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.

 

Turvo – SC, 13 de Maio de 2020.

 

 

 

 

 

 

TIAGO ZILLI

Prefeito Municipal

 

 

Pub. e reg. a presente Lei Complementar nesta Secretaria na data supra

 

Nestor Reco – Secretário de Adm. e Finanças.


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