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Legislação

Decreto Executivo 047/2020

Publicada em: 21 jul 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECLARADA.


DECRETO Nº 047/20, de 20 de Julho de 2020.

 

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECLARADA.

 

TIAGO ZILLI, Prefeito Municipal de Turvo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 52, da Lei Orgânica do Município.

 

                                      DECRETA

 

                                      Art. 1o. Fica reiterada a existência de situação anormal provocada por emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do COVID-19, no âmbito do Município de Turvo, bem como reitera-se, aos munícipes, a obrigatoriedade da observância das medidas decretadas pelo Governo Federal, no que toca à obrigatoriedade do uso de máscara em vias públicas, e pelo Governo Estadual, que obriga a utilização de máscaras em estabelecimentos públicos e privados.

 

                                      Parágrafo Primeiro. Além da obrigatória observância das normas estaduais sanitárias e de higienização, os funcionários de padarias, lanchonetes, bares, mercados, restaurantes, pizzarias e mercearias deverão utilizar máscaras e luvas de proteção.

 

                                      Parágrafo Segundo. A obrigatoriedade do uso de máscaras e demais medidas de segurança sanitária deve ser observada e exigida dos clientes pelos proprietários dos estabelecimentos privados.

 

Art. 2º. O atendimento ao público na sede da Prefeitura Municipal de Turvo – SC fica limitado ao período compreendido entre 07:30 e 11:30 horas, sendo que, das 13:00 às 17:00 horas, atuará em expediente interno, podendo, as demandas urgentes, serem encaminhadas através de contato telefônico - (48) 3525 8100.

Parágrafo Único. O atendimento nas Secretarias de Saúde e Assistência Social fica mantido em período integral.

Art. 3º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o programa ostensivo de combate ao coronavírus, com a fiscalização de espaços públicos e privados, em relação à observância das respectivas medidas de enfrentamento à pandemia.

Parágrafo Único. As equipes de fiscalização serão formadas por servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e, também, por servidores vinculados às demais secretarias da Administração Municipal, devidamente convocados e instruídos para tal atuação.

Art. 4º. Ficam suspensos por 07 (sete) dias, podendo haver prorrogação conforme o eventual agravamento da situação:

I – O funcionamento de bares, lojas de conveniências, pizzarias, lanchonetes, restaurantes e similares durante os finais de semana e, de segunda-feira à sexta-feira, no período compreendido entre às 23:00 e as 06:00 horas;

II – Reuniões de pessoas estranhas ao respectivo núcleo familiar, ainda que em âmbito doméstico;

III – O comércio de ambulantes.

Parágrafo Primeiro. Os restaurantes, durante o período de suspensão do inciso I, podem atender os trabalhadores em atividade nos serviços públicos essenciais.

Parágrafo Segundo. Os estabelecimentos referidos no inciso I, no período de suspensão, poderão atender em sistema de delivery e retirada no local.

Parágrafo Terceiro. Durante o período de funcionamento dos estabelecimentos citados no inciso I do caput, deve ser observada a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção durante a permanência dos clientes no ambiente, exceto no ato do respectivo consumo de bebidas e alimentos.

Art. 5º.  O funcionamento de academias de ginástica, estúdios de pilates, treinamentos funcionais, crossfit, barbearias e salões de beleza, fica limitado a 30% (trinta por cento) da respectiva capacidade.

Art. 6º. Fica proibida a permanência e o trânsito de pessoas em espaços públicos, como praças, parque de exposições, parque infantil e outros similares.

Art. 7º. O acesso de pessoas à mercados, mercearias, supermercados e lojas de conveniência fica limitado a uma pessoa por família.

Art. 8º. Fica, desde logo, delegado o poder de polícia administrativa à Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, os quais poderão exigir, na forma da lei, a observância das normas deste decreto.

Art. 9º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

                                        Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

             Turvo - SC, 20 de Julho de 2020.

 

 

TIAGO ZILLI

Prefeito Municipal

 

Pub. e reg. o presente Decreto nesta Secretaria na data supra.

 

Jair Toreti – Secretário de Adm. e Finanças.


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